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Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a estrutura básica, a organização interna e as competências da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos da Lei Complementar nº 162/2026, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições legais, e em execução do cronograma fixado conforme art. 6º, IV, do Decreto nº 295/2025,
 
DECRETA:
   
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a estrutura básica e as competências da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF), com a finalidade de promover a arrecadação dos tributos municipais e garantir a execução adequada da despesa pública, bem como organizar os fluxos de cadastro, fiscalização, contabilidade, tesouraria, prestação de contas, inscrição e gestão da dívida ativa e execução orçamentária e financeira.
 
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, sem prejuízo de outras atribuições legais e regulamentares:
 
I - promover a arrecadação municipal e garantir a execução adequada da despesa pública;
II - gerir cadastros e informações fazendárias, fiscais, contábeis, orçamentárias e financeiras;
III - coordenar e executar a política tributária municipal;
IV - efetuar registros contábeis e promover a contabilidade aplicada ao setor público;
V - promover a fiscalização tributária e atividades correlatas ao poder de polícia administrativa, quando atribuídas;
VI - coordenar a tesouraria do Município;
VII - realizar e coordenar a prestação de contas;
VIII - realizar a inscrição em dívida ativa;
IX - gerir e controlar a dívida ativa;
X - promover a execução da despesa através do empenho, liquidação e pagamento;
XI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atribuição.
 
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) orientará sua atuação pelos princípios constitucionais da Administração Pública e, especialmente, pelos seguintes padrões de governança, integridade e controle:
 
I - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade pública;
II - segregação de funções e trilhas de auditoria;
III - padronização de rotinas, prazos e checklists mínimos por unidade;
IV - integridade dos dados cadastrais e contábeis;
V - articulação permanente com o Controle Interno e atendimento tempestivo às diligências do controle externo.
   
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:
 
I - Secretário Municipal de Fazenda;
II - Secretário-Adjunto;
III - Diretoria de Receita Pública Municipal, à qual se subordinam:
a) Departamento de Cadastro Municipal;
b) Departamento de Fiscalização e Administração Tributária;
c) Departamento de Dívida Ativa e Cobrança;
 
IV - Diretoria de Contadoria e Finanças, à qual se subordinam:
a) Departamento de Prestação de Contas e Contabilidade;
b) Departamento de Tesouraria;
 
V - Diretoria de Execução da Despesa, à qual se subordinam:
a) Departamento de Empenho;
b) Departamento de Liquidação e Pagamento.
 
Parágrafo único. A distribuição interna de tarefas, rotinas e escalas observará os princípios de segregação de funções e controle.
   
Art. 5º. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:
 
I - prestar assistência direta ao Prefeito no desempenho de atribuições relacionadas à política fazendária, financeira e tributária;
II - programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do Município e as relações com contribuintes;
III - planejar, coordenar e controlar a administração contábil, financeira, tributária e fiscal;
IV - assessorar unidades administrativas em assuntos de finanças, orçamento, contabilidade e tributação;
V - manter articulação com órgãos fazendários estaduais e federais, instituições públicas e privadas, para melhoria do desempenho econômico-fiscal;
VI - coordenar inscrição e cadastramento de contribuintes, bem como orientar o atendimento e a comunicação institucional;
VII - coordenar programas de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos devidos ao Município;
VIII - coordenar, no âmbito fazendário, ações de fiscalização de atividades irregulares de comércio, indústria e serviços, quando relacionadas a tributos municipais;
IX - decidir, em primeira instância administrativa, os processos referentes a autos de infração, podendo delegar à Diretoria competente, conforme normatização interna;
X - coordenar e acompanhar a elaboração do PPA, LDO e LOA, em articulação com as unidades competentes;
XI - instituir e acompanhar cronograma mensal de desembolso e pagamento, observadas as vinculações e prioridades legais;
XII - coordenar as ações de empenhar, liquidar e pagar despesas, com supervisão da conformidade legal e orçamentária;
XIII - acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos e balanço anual e a publicação de informativos exigidos;
XIV - coordenar a prestação anual de contas e o cumprimento de exigências do controle externo;
XV - acompanhar registros e controles contábeis, análise de custos e monitoramento de programas e atividades;
XVI - controlar e fiscalizar a própria gestão e supervisionar investimentos públicos sob a ótica fazendária;
XVII - coordenar avaliação de investimentos e capacidade de endividamento do Município, no âmbito de finanças;
XVIII - administrar dotações atribuídas ao sistema central que representa, e correlatas;
XIX - exercer ação normativa e fiscalizadora do sistema financeiro e orçamentário, no âmbito de competência;
XX - encaminhar ao Controle Interno documentação relativa à administração financeira e contábil, conforme normas;
XXI - coordenar propostas de créditos adicionais e demais instrumentos orçamentários;
XXII - controlar e acompanhar execução orçamentária e propor normas e procedimentos;
XXIII - coordenar emissão de certidões negativas e correlatas, no âmbito tributário;
XXIV - coordenar expedição de certidões de lançamento e quitação de tributos;
XXV - informar processos de sua competência;
XXVI - emitir pareceres em processos administrativos de sua competência;
XXVII - planejar, programar, executar e controlar o orçamento interno da SMF;
XXVIII - coordenar planos de trabalho dos departamentos e monitorar sua execução;
XXIX - acompanhar planos de trabalho dos servidores lotados na SMF, com foco em produtividade e conformidade;
XXX - identificar oportunidades de desenvolvimento individual e melhoria de processos;
XXXI - promover repasse de conhecimento entre equipes;
XXXII - incentivar benchmarking institucional com outras fazendas públicas;
XXXIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 6º. O Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Fazenda, tem por atribuições:
 
I - substituir o titular da SMF em ausências e impedimentos legais e eventuais;
II - representar o titular da SMF em atividades institucionais não privativas, quando designado;
III - coordenar atividades transversais e de integração entre diretorias, quando determinado;
IV - desenvolver outras atividades correlatas delegadas pelo titular da SMF.
   
Art. 7º. Compete à Diretoria de Receita Pública Municipal:
 
I - coordenar lançamentos, arrecadação e controle de recebimentos de tributos e taxas;
II - assegurar a atualização e integridade do cadastro mobiliário e imobiliário;
III - orientar e padronizar atendimento ao contribuinte e rotinas de certidões;
IV - coordenar fiscalização tributária, procedimentos de constituição do crédito tributário e autos de infração;
V - coordenar inscrição, gestão, parcelamentos e cobrança administrativa da dívida ativa;
VI - produzir relatórios gerenciais de arrecadação, projeções e desempenho;
VII - assegurar aplicação de política tributária orientada à justiça fiscal e conformidade;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
 
 
  Art. 8º. Compete ao Departamento de Cadastro Municipal:
 
I - organizar e manter atualizados os cadastros imobiliário e mobiliário, assegurando fidedignidade e rastreabilidade;
II - realizar atendimento ao público e orientar contribuintes quanto a inscrições, alterações, processos e débitos;
III - promover inscrição/atualização de contribuintes, abertura/alteração de empresas e profissionais autônomos, conforme normas;
IV - emitir alvarás e certidões relacionadas ao cadastro tributário e às rendas municipais, quando atribuídas;
V - controlar recebimentos, atualizar débitos e manter registros internos de parcelamentos e pendências;
VI - instruir processos de sua competência e elaborar informações técnicas;
VII - executar rotinas de comunicação e notificações cadastrais, quando cabíveis;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 9º. Compete ao Departamento de Fiscalização e Administração Tributária:
 
I - fazer cumprir normas tributárias municipais, orientando e fiscalizando contribuintes;
II - gerir o cadastro mobiliário em articulação com o Departamento de Cadastro Municipal, garantindo consistência dos registros para fins de lançamento e fiscalização;
III - acompanhar metas e indicadores, assegurando meios para recebimento, cobrança e recuperação de créditos tributários;
IV - emitir, quando competente, CND, CPD-EN e demais certidões correlatas, observados requisitos legais;
V - manter controles internos para atualização de dados de receitas e conformidade de prazos;
VI - supervisionar relatórios gerenciais para acompanhamento e projeção de receitas tributárias;
VII - assegurar cumprimento de prazos processuais, notificações, lançamentos e demais procedimentos legais;
VIII - instaurar, instruir e encaminhar processos administrativos tributários e de fiscalização;
IX - lavrar notificações e autos de infração tributários, com motivação e formalização adequadas;
 
X - manter controle de contribuintes submetidos a regimes especiais, inclusive estimativa, quando previsto em norma;
XI - exercer outras atividades correlatas.
 
Parágrafo único. Atividades de fiscalização vinculadas a posturas, urbanismo, saúde, meio ambiente ou correlatas somente serão executadas quando formalmente atribuídas por norma municipal ou delegação válida, observada a competência do órgão setorial.
   
Art. 10. Compete ao Departamento de Dívida Ativa e Cobrança:
 
I - promover a inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa, conforme requisitos legais;
II - organizar e manter atualizado o registro do sistema de cobrança e a guarda de documentos da dívida ativa;
III - proceder à cobrança administrativa e controlar prazos e providências;
IV - calcular e controlar parcelamentos de créditos inscritos, inclusive acessórios, com controle de vencimentos e rescisões;
V - encaminhar à Contabilidade, em prazo definido, o montante inscrito, baixado ou cancelado para os devidos registros, com relação nominal;
VI - encaminhar à Procuradoria Jurídica Municipal, quando frustrada a cobrança administrativa ou quando cabível, os débitos para ajuizamento de execução fiscal e medidas judiciais correlatas, com dossiê completo;
VII - produzir relatórios periódicos de desempenho da cobrança e estoque de dívida;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 11. Compete à Diretoria de Contadoria e Finanças:
 
I - planejar, coordenar e controlar a administração contábil e financeira do Município, no âmbito do Executivo;
II - assegurar registros contábeis, conciliações, demonstrativos e conformidade com normas aplicáveis;
III - coordenar a prestação de contas anual e periódica e o atendimento a diligências do controle externo;
IV - coordenar tesouraria, movimentação bancária, conciliações e gestão de caixa;
V - coordenar obrigações fiscais acessórias e informações a órgãos federais/estaduais;
VI - emitir relatórios mensais de execução orçamentária e financeira e alertas de risco fiscal;
VII - apoiar tecnicamente a elaboração do PPA, LDO e LOA e o acompanhamento de metas fiscais, em articulação com unidades competentes;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 12. Compete ao Departamento de Prestação de Contas e Contabilidade:
I - efetuar escrituração contábil, registros, classificação, conciliações e fechamento mensal/anual;
II - elaborar e acompanhar balancetes, demonstrativos, balanço anual e peças de prestação de contas;
III - preparar e manter documentação de suporte para controle interno e controle externo;
IV - conferir prestações de contas de valores repassados a título de adiantamento, subvenções e instrumentos congêneres, quando atribuídas;
V - acompanhar execução e prestação de contas de convênios e parcerias, ou elaborá-las quando necessário;
VI - atender às exigências legais de relatórios fiscais e orçamentários, com foco em prazos e consistência;
VII - acompanhar obrigações fiscais acessórias e declarações exigidas, incluindo, quando aplicável, DCTF, DIRF, RAIS e correlatas;
VIII - atuar para ajustar inconsistências contábeis e fortalecer controles;
IX - emitir relatórios gerenciais e alertas de risco ao Secretário e à Direção;
X - exercer outras atividades correlatas.
  Art. 13. Compete ao Departamento de Tesouraria:
 
I - coordenar movimentação das contas bancárias do Município, conforme autorizações e rotinas;
II - acompanhar saldos diariamente e emitir relatórios semanais de saldos bancários;
III - executar pagamentos a fornecedores, prestadores e demais obrigações, conforme ordem e autorização formal;
IV - realizar conciliações bancárias, baixas e controle de quitações;
V - manter controle de aplicações financeiras e promover estudos de mercado para gestão de caixa;
VI - controlar repasses, saldos, guias e regularidade de fluxos financeiros;
VII - organizar e arquivar documentos de tesouraria, garantindo rastreabilidade;
VIII - fornecer dados e informações demandadas por departamentos e órgãos, observadas regras de sigilo fiscal e proteção de dados;
IX - atuar para ajustar inconsistências e registrar ocorrências relevantes;
X - exercer outras atividades correlatas
   
Art. 14. Compete à Diretoria de Execução da Despesa:
 
I - coordenar a execução da despesa pública, abrangendo empenho, liquidação e pagamento;
II - coordenar programação e execução orçamentária, com relatórios mensais de evolução da despesa e acompanhamento de metas;
III - coordenar repasses orçamentários/financeiros autorizados às unidades, conforme normas;
IV - supervisionar emissão de empenhos e rotinas de conferência de processos;
V - orientar Secretarias para controle orçamentário-financeiro e padronização de requisições;
VI - emitir relatórios mensais de execução orçamentária para acompanhamento do Executivo;
VII - acompanhar obrigações e prazos que impactem a execução da despesa;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
   
Art. 15. Compete ao Departamento de Empenho:
 
I - receber requisições e instruções de despesa e conferir rubrica, saldo e compatibilidade orçamentária;
II - verificar vigência e conformidade de contratos/convênios e correspondência com o objeto da despesa;
III - conferir cálculos e somatórios das requisições e promover correções formais necessárias;
IV - processar e emitir empenhos, observadas as autorizações, controles e requisitos legais;
V - emitir relatórios de rubricas, saldos, fornecedores, empenhos e consultas correlatas;
VI - conferir diárias e portarias de viagem quanto a enquadramento, base e valor, quando o rito exigir conferência prévia;
VII - manter trilha de auditoria do ciclo do empenho;
VIII - exercer outras atividades correlatas.  
Art. 16. Compete ao Departamento de Liquidação e Pagamento:
 
I - realizar a liquidação da despesa, conferindo entrega/execução, atesto, medição e documentação fiscal;
II - processar o pagamento após a liquidação, observando cronograma, prioridades legais e disponibilidade financeira;
III - manter controles de prazos, retenções, tributos incidentes e regularidade fiscal exigida;
IV - emitir relatórios de pagamentos realizados, pendências e programação mensal;
V - atuar para ajustar inconsistências e devoluções por falhas documentais;
VI - coordenar, orientar e supervisionar procedimentos de diárias e adiantamentos (suprimento de fundos), quando atribuídos;
VII — exercer outras atividades correlatas.
 
Art. 17. Os procedimentos de diárias, adiantamentos e reembolsos observarão integralmente a Lei Municipal nº 2.577/2025 e atos correlatos, cabendo às unidades fazendárias responsáveis pela execução da despesa orientar, controlar e registrar as solicitações, autorizações, pagamentos, prestação de contas e restituições, vedada a cumulação de diárias com reembolso ou adiantamento para o mesmo deslocamento e período.
   
Art. 18. O Secretário Municipal de Fazenda poderá expedir ordens de serviço, manuais e instruções normativas internas para padronizar rotinas, prazos, checklists e responsabilidades, sem inovar contra a lei.
 
Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda atuará de forma integrada com a Procuradoria Jurídica Municipal e com os órgãos de controle, observado o seguinte:
 
I - Dívida ativa: a inscrição e a cobrança administrativa serão formalizadas em processo próprio, devidamente instruído, e, esgotadas as providências administrativas cabíveis, o crédito será encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal para adoção das medidas judiciais pertinentes;
 
II - Controle interno e externo: as requisições do Controle Interno e dos órgãos de controle externo serão atendidas com prioridade, mediante disponibilização tempestiva e completa das informações e documentos solicitados, ressalvados os casos de sigilo fiscal e as normas de proteção de dados.
 
Parágrafo único. O encaminhamento à Procuradoria Jurídica Municipal observará padronização mínima de peças e informações definidas em ato do Secretário Municipal de Fazenda, para assegurar suficiência do dossiê e rastreabilidade do crédito.
 
Art. 20. Os casos omissos e situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante despacho fundamentado, observadas as normas municipais vigentes e, quando necessário, orientação dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
 
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 18 de março de 2026.