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DECRETO Nº 035/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pelo evento adverso natural, grupo geológico, causando erosão de margem fluvial na estrada de acesso ao Parque Natural Municipal do Tabuleiro - COBRADE: 1.1.4.2.0.

            O Senhor JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 01/2004 e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I – a ocorrência de fortes chuvas no Distrito do Tabuleiro no dia 21 de fevereiro de 2021, o Rio Preto que atravessa a área transbordou, ocasionando erosão de margem fluvial da estrada de acesso ao Parque Natural Municipal do Tabuleiro;

II - Que em decorrência dos referidos danos, aproximadamente 13 (treze) famílias encontram-se em situação de “ilhamento” em suas casas, sem ter acesso a comércio, escolas, postos de saúde e demais regiões, além do próprio acesso ao Parque Natural Municipal do Tabuleiro estar prejudicado;

III – Que o Parecer Técnico nº 001/2021 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município relatando a ocorrência destes desastres é favorável à declaração de situação de emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como erosão de margem fluvial – COBRADE 1.1.4.2.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02/2016.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 01 de março de 2021.

JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal