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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 101
Decreto
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Data: 29/11/2017
Situação: Vigência Esgotada
Autoria: Executivo
Estabelece o regulamento para a realização da Audiência Pública Devolutiva referente a Audiência Pública realizada para alteração dos limites de UC de Proteção Integral, prevista no artigo 22, § 2º da Lei Federal nº 9.985/2000.
Nº 2191
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 14/10/2024 16:22
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