O Ministério Público de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais colocou fim a Ação Pública Ambiental, em face da Anglo American, e firmou com a empresa um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta. O documento assegura um montante que será destinado à proteção e recuperação do patrimônio histórico e cultural de Conceição do Mato Dentro. Diante do atraso no cumprimento das condicionantes, a Prefeitura Municipal solicitou e assumiu a responsabilidade de restauração de três importantes patrimônios que já estão com os projetos elaborados e aguardam o repasse da verba para serem executados.
A Ação Pública Ambiental que deu origem ao TAC é referente às leis de conformidade que a Anglo American, por fazer uso do território municipal, deve respeitar apresentando contrapartidas e contribuindo com ações que visam o cuidado, a organização e o desenvolvimento municipal. Neste caso, o objeto é a preservação do patrimônio histórico e cultural.
Os patrimônios que possuem tombamento foram indicados pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico para serem recuperados, levando-se em consideração a precariedade dos mesmos. Entre estes, Casa Paroquial de Córregos e da Igreja de São Francisco de Assis no distrito de Costa Sena. O projeto da Casa Paroquial de Córregos foi elaborado pela Empresa Século 30. Já o da Igreja de Costa Sena foi elaborado pelo Programa Estadual Minas Patrimônio Vivo.
A secretária municipal de cultura e patrimônio histórico, Julia Santana, explica que até o final do ano passado o Município ficou impossibilitado de intervir na ação, uma vez que se tratava de um acordo entre uma entidade particular e o Ministério Público. No entanto, em reunião no dia 09 de dezembro, solicitou-se ao MP que a responsabilidade das obras fosse transferida para a Prefeitura, pedido deferido. Desde então, o Município aguarda o repasse da verba, que foi depositada em juízo pela Anglo American e será transferida à Prefeitura pelo MP. Com esta medida, a execução das obras será de responsabilidade do Município com fiscalização do IEPHA.
“Ressaltamos que o município não esteve inerte às questões que envolvem Costa Sena e demais patrimônios, mas infelizmente, somente em dezembro, conseguimos firmar o acordo para que os recursos fossem repassados ao Município para custear a execução das duas obras e parte da terceira que é o Prédio da Prefeitura”, esclareceu Julia. Ela informa, ainda, que os projetos da Casa Paroquial e da Igreja de São Francisco já estão em processo de licitação. Respeitando-se os prazos da publicação dos editais, a data para definição da empresa executora da obra da Igreja é 22 de abril e a da casa Paroquial ainda será confirmada. No entanto, o início de ambas as obras depende do repasse da verba, que ainda não foi realizado pelo Ministério Público.
Sobrado da Prefeitura
A restauração do Sobrado da Prefeitura também será beneficiada com a verba do TAC. O projeto, realizado pela Arq Projetos no ano passado, aprovado e liberado para licitação, foi pago com recursos do ICMS Cultural. Já a execução da obra será custeada pelas duas vias, sendo metade do valor referente ao que será repassado pelo Ministério Público e a outra metade advindos do ICMS. Em fase de licitação, a empresa que irá executar a obras de restauro será definida no dia 17 de abril.
