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Decreto Nº: 404 Suplementação para pagamento de despesas com processo de reconhecimento de divida da empresa Jacques Batistas Fernandes Construção Civil Eirelli - ME. Aprovado pelo secretario Morais. OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 67.010,00 (sessenta e sete mil e dez reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 250 Orgão: D2 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub Unidade: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Função: 12 - EDUCAÇÃO SubFunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 93 - Indenizações e Restituições Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 22.010,00 Ficha: 1249 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Sub Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SubFunção: 182 - DEFESA CIVIL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 04 - Contratação por Tempo Determinado Fonte Recurso: 1.703.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades Valor: 45.000,00 Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação: Ficha: 71 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 01 - CHEFIA DE GABINETE Sub Unidade: 00 - CHEFIA DE GABINETE Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO SubFunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2511 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CHEFIA DE GABINETE Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 33 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 22.010,00 Ficha: 1257 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Sub Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SubFunção: 182 - DEFESA CIVIL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2141 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 1.703.000, - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades  Valor : 45.000,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 17/12/2025 OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal