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Decreto Nº: 362 Suplementação para pagamento do contrato 14/2023 cujo objeto é o fornecimento de serviços de curso de informática para Escolas da rede Municipal de Educação. | Transferência de saldo orçamentário para pagamento de pessoal da educação na fonte 540. OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.524.130,12 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e cento e trinta reais e doze centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 301 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub Unidade: 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO Função: 12 - EDUCAÇÃO SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0415 - MELHOR ESCOLA Proj. Ativ: 2545 - MATERIAIS DIDÁTICOS/KITS/UNIFORMES Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: É 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fonte Recurso: 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos E Valor: 55.000,00 Ficha: 342 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub Unidade: 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB Função: 12 - EDUCAÇÃO SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0415 - MELHOR ESCOLA Proj. Ativ: 2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 11 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Fonte Recurso: 1.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Valor: 2.191.805,40 Ficha: 343 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub Unidade: 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB Função: 12 - EDUCAÇÃO SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0415 - MELHOR ESCOLA Proj. Ativ: 2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 13 - Obrigações Patronais Fonte Recurso: 1.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos Valor: 274,324,72 Ficha: A Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Sub Unidade: 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa: 0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Proj. Ativ: 2539 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 46 - Auxilio-alimentação Fonte Recurso: Valor: 1.660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.000,00 Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação: Ficha: Orgão: Unidade: Sub Unidade: Função: SubFunção: Programa: Proj. Ativ: Categoria: Grupo: Modalidade: Elemento: Fonte Recurso: 318 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 12 - EDUCAÇÃO 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL 0415 - MELHOR ESCOLA 1420 - AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS/CRECHES 4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos 80 - Aplicações Diretas 52 - Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 55.000,00 Ficha: 341 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Sub Unidade: 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB Função: 12 - EDUCAÇÃO SubFunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL Programa: 0415 - MELHOR ESCOLA Proj. Ativ: 2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 04 - Contratação por Tempo Determinado Fonte Recurso: Valor: 1.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2.466.130,12 Ficha: 763 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Sub Unidade: 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa; 0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Proj. Ativ: 2519 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 1.660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Valor: 3.000,00 L Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 27/11/2025, OTACÍLIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal.