Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 04/02/2026 às 15h59

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DECRETO Nº 160, 30 DE JULHO DE 2025

Início da vigência: 30/07/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 160
Suplementação solicitada pela Secretaria de Infraestrutura para pagamento do IGAM - PAGAMENTO PELO USO DE RECURSOS HIDRICOS PELO ANO BASE DE 2021,2022,2023
OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.962,99 (doze mil e novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

576
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
15 - URBANISMO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
12.962,99

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

638
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
05 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1326 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
51 - Obras e Instalações
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
12.962,99

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 30/07/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Alexandre Ganem de Carvalho Leal

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
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