Ir para o conteúdo

 
            O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.574, de 2025,

            CONSIDERANDO a obrigatoriedade de atualização dos valores do auxílio para despesas com alimentação em deslocamento, conforme estabelece o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.574, de 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no mês de janeiro;

            CONSIDERANDO que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses foi de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento);

            DECRETA:

            Art. 1º Ficam fixados os valores do auxílio para despesas com alimentação em deslocamento, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.574, de 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, na forma do Anexo I deste Decreto.
 

DESTINO	FAIXA 1 (R$)
Distritos até 30 Km	R$ 41,56
Distritos acima de 30 Km	R$ 72,73
Municípios até 100 Km	R$ 83,12
Belo Horizonte e demais municípios	R$ 124,68

 
 
            Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.