Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 18/11/2025 às 15h07

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DECRETO Nº 73, 06 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 06/05/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 073

APROVAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DA FICHA 83 PARA EMPENHO DE RESCISÕES, A FIM DE CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES DA PROCURADORIA.

OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.570.589,35 (dois milhões, quinhentos e setenta mil e quinhentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

83
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - PROCURADORIA GERAL
00 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.089,35

189
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
93 - Indenizações e Restituições
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
37.000,00

297
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2542 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.414.000,00

307
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0417 - TRANSPORTE SEGURO
1397 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.050.000,00

656
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2159 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.500,00

689
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0571 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA
1340 - AQUISIÇÃO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PROGRAMAS BOLSA FAMILIA/GD
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente
1.660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
50.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

89
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - PROCURADORIA GERAL
00 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.089,35

199
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - DEPTO CADASTRO/TRIB/FISC E ARRECADAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
14 - Diárias – Pessoal Civil
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.000,00

226
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
04 - ADMINISTRAÇÃO
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2035 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
22.000,00

240
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
714.000,00

309
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0417 - TRANSPORTE SEGURO
2546 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
1.050.000,00

321
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0415 - MELHOR ESCOLA
2550 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESCOLAS E CRECHES
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
700.000,00

668
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02 - FIA - FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2541 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FIA
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.500,00

763
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2519 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.660.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
50.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Conceição do Mato Dentro, 06/05/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Planejamento e...

José Morais

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Ato	Ementa	Data
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