Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 18/11/2025 às 15h08

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DECRETO Nº 72, 30 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 30/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 072

Aprovação de suplementação de saldo orçamentario para liquidação de despesas com rescisão trabalhista para a Secretaria Municipal de Administração e Recursos humanos.

OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 254.173,85 (duzentos e cinquenta e quatro mil e cento e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

152
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.173,85

284
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0412 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL
2196 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO OPERACIONAL
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
250.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

167
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2195 - ABSORÇÃO DE NOVOS FUNCIONÁRIOS - VIA CONCURSO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
4.173,85

317
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0415 - MELHOR ESCOLA
1291 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas 51 - Obras e Instalações
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
250.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Conceição do Mato Dentro, 30/04/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Planejamento e...

José Morais

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c
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