Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 18/11/2025 às 15h10

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DECRETO Nº 70, 29 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 29/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 070

Aprovação de Solicitação de criação de fonte para absorção de valores do superávit do Fundeb aplicável na Secretaria Municipal de Educação.

OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional por superávit no valor de R$ 3.088.949,25 (três milhões, oitenta e oito mil e novecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

341
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
04 - Contratação por Tempo Determinado
2.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
982.750,82

342
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1.882.190,45

343
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0415 - MELHOR ESCOLA
2553 - MANUTENÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
3 - Despesas Correntes
1 - Pessoal e Encargos Sociais 90 - Aplicações Diretas
13 - Obrigações Patronais
2.540.000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
224.007,98

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Conceição do Mato Dentro, 29/04/2025.

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Planejamento e...

José Morais

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 169, 30 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar	30/04/2026
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DECRETO Nº 164, 29 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar	29/04/2026
DECRETO Nº 162, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar	28/04/2026
DECRETO Nº 161, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar	28/04/2026

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