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PORTARIA CGM 016/2024
 
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,
Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
Considerando o disposto no art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023;
Considerando a solicitação constante no Ofício nº 001/2024, encaminhado pela Comissão responsável pelo Processamento do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 003/2024, que requer a prorrogação do prazo para a conclusão do referido processo, em virtude da necessidade de oitiva de testemunhas essenciais para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a efetividade na conclusão do processo;;
 
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar o prazo para a conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 003/2024, instaurado pela Portaria CGM nº 006/2024, até a data de 14 de novembro de 2024.
Art. 2º. A Comissão Processante deverá manter o Controlador-Geral informado sobre o andamento do processo, bem como sobre a conclusão dentro do novo prazo estabelecido.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 07 de outubro de 2024.
 
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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO