Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 10/04/2024 às 11h44

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PORTARIA Nº 18 CGM/CM/2024, 10 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 21/03/2024

Fim da vigência: 21/04/2024

Assunto(s): Processo Administrativo de reconhecimento ou não de dívida

Em vigor

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instaurada pela Portaria nº. 008/CGM/CM/2024.

O CORREGEDOR MUNICIPAL,

Considerando a Portaria 014/2024 e a competência designada ao titular do órgão correcional pelo art. 56 da Lei Complementar municipal nº 73/2013;

Considerando o Ofício encaminhado pela comissão processante para o reconhecimento ou não de dívida junto a suposta credora deste município;

Considerando a necessidade da comissão em realizar novas diligências e confeccionar o seu relatório final;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo determinado pela Portaria nº. 008/CGM/CM/2024 para a conclusão dos trabalhos da comissão processante para o reconhecimento ou não de dívida junto a suposta credora deste município.

Art. 2º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2024
.
Conceição do Mato Dentro, 10 de abril de 2024.

_________________________________
Vitor Tadeu de Sena Pires Cunha
Corregedor Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Controladoria-Geral do Município

Jessica Junia Parreiras Maciel

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 43, 10 DE NOVEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	10/11/2025
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 42, 08 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	08/10/2025
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PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 41, 06 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Procedimento de Reconhecimento de Dívida (PARD) continue os trabalhos.	06/10/2025
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