![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 39, 03 DE ABRIL DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 039/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, José Fernando Aparecido de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a progressão é a passagem do servidor de um grau ao imediatamente subsequente do mesmo nível em que se encontra, mediante avaliação de desempenho;
CONSIDERANDO que entre uma progressão e outra deve ser respeitado o interstício mínimo de 02 (dois) anos, com aprovação em avaliação de desempenho;
CONSIDERANDO que, para fins de análise e deferimento da progressão, foram realizadas avaliações de desempenho de todos os servidores que cumpriram com o interstício de dois anos no cargo;
CONSIDERANDO por último que os atos coletivos de progressão deverão ser baixados por Decreto.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida progressão horizontal aos servidores públicos, relacionados no Anexo I.
Art. 2º - A presente Progressão de que trata este Decreto, está sendo concedida, em conformidade ao artigo 13 e seguintes do Capítulo V da Lei Complementar nº 076/2013, de 01 de outubro de 2013, bem como o artigo 25 da Lei Municipal nº 2100/2014, de 07 de novembro de 2014.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 03 de abril de 2023.
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.