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DECRETO Nº 028, DE 02 DE MARÇO DE 2023.


DELEGA COMPETÊNCIAS AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

considerando que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Governo impõe, muitas vezes, ao titular da pasta ausentar-se, com consequência negativas ao andamento dos atos da administração.

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada ao servidor Evaldo dos Santos Tavares, portador do CPF nº 766.547.026-20, RG 3.965.489, ocupante do cargo de Comandante da Guarda Municipal, competência para responder pelo Departamento de Defesa Social, pela Guarda Patrimonial e Guarda Municipal, para prática dos seguintes atos:

- ordenação de despesas, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, gestão de contratos, assinatura de NAF, liquidação de despesas, assinatura de empenho e solicitação de nomeação de servidores.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 02 de março de 2023.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal