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DECRETO Nº 028, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
 
 
DELEGA COMPETÊNCIAS AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
 
considerando que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Governo impõe, muitas vezes, ao titular da pasta ausentar-se, com consequência negativas ao andamento dos atos da administração.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica delegada ao servidor Evaldo dos Santos Tavares, portador do CPF nº 766.547.026-20, RG 3.965.489, ocupante do cargo de Comandante da Guarda Municipal, competência para responder pelo Departamento de Defesa Social, pela Guarda Patrimonial e Guarda Municipal, para prática dos seguintes atos:
 
- ordenação de despesas, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, gestão de contratos, assinatura de NAF, liquidação de despesas, assinatura de empenho e solicitação de nomeação de servidores.
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
                                   
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 02 de março de 2023.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal