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Acesse na íntegra
DECRETO Nº 28, 02 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
DECRETO Nº 028, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
DELEGA COMPETÊNCIAS AO COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
considerando que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Governo impõe, muitas vezes, ao titular da pasta ausentar-se, com consequência negativas ao andamento dos atos da administração.
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada ao servidor Evaldo dos Santos Tavares, portador do CPF nº 766.547.026-20, RG 3.965.489, ocupante do cargo de Comandante da Guarda Municipal, competência para responder pelo Departamento de Defesa Social, pela Guarda Patrimonial e Guarda Municipal, para prática dos seguintes atos:
- ordenação de despesas, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, gestão de contratos, assinatura de NAF, liquidação de despesas, assinatura de empenho e solicitação de nomeação de servidores.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 02 de março de 2023.
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.