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DECRETO Nº 7, 03 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

DECRETO Nº 007/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 006/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 92/2016,

DECRETA:

Art. 1º - Altera o art. 1º do Decreto nº 006/2023, de 03 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica definida a Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro – UPFCMD em R$ 33,88 (trinta e três reais e oitenta e oito centavos). ”

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, em 03 de janeiro de 2023.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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