Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 03/03/2023 às 16h40

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DECRETO Nº 6, 03 DE JANEIRO DE 2023

Assunto(s): Código Tributário

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Em vigor

03/01/2023

Em vigor

Alterada

03/01/2023

Alterada

DECRETO Nº 006/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 92/2016.

Considerando a obrigatoriedade de atualizar a Unidade Fiscal do Município, em janeiro de cada ano pelo IPCA acumulado.

Considerando que o IPCA acumulado dos últimos 12 meses foi de 6,47%.

DECRETA:

Art. 1º – Fica definida a Unidade Padrão Fiscal do Município de Conceição do Mato Dentro - UPFCMD em R$ 38,29 (trinta e oito reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro, em 03 de janeiro de 2023.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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