Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 116, 13 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO N° 116/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022.

Determina a instauração de Processo
de Regularização Fundiária Urbana -
REURB.

O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 109, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, bem como com fulcro na Lei Federal n° 13.465/2017 e Lei Municipal n° 2.240/2019,

DECRETA:

Art. 1° - Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada como Reurb–S, do núcleo urbano informal localizado no Bairro Cruzeiro, no Município de Conceição do Mato Dentro-MG.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Conceição do Mato Dentro, 13 de julho de 2022.

José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão...

Renata Guimarães

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 115, 16 DE SETEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o Término do Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências.	16/09/2024
DECRETO Nº 111, 02 DE SETEMBRO DE 2024	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/09/2024
DECRETO Nº 103, 12 DE AGOSTO DE 2024	DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA.	12/08/2024
DECRETO Nº 93, 11 DE JULHO DE 2024	CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	11/07/2024
DECRETO Nº 77, 29 DE MAIO DE 2024	ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES DURANTE OS FESTEJOS DO 237º JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS DE MATOSINHOS, NA FORMA DA LEI 092/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/05/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume