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DECRETO Nº 42/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.


DELEGA PODERES À ASSESSORA ESPECIAL IV PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 96, IV, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, Renata Maria Vidigal Guimarães afastará de suas atividades durante o período compreendido entre 01/04/2022 a 22/04/2022, em virtude de férias regulamentares

CONSIDERANDO a importância de garantir a eficácia dos serviços afetos a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência à servidora, Lucineide Aparecida Costa, ocupante do cargo de Assessora Especial IV, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, portadora do CPF nº 081.313.726-85, RG MG-15767737, para a prática dos atos que menciona, durante o período de 01/04/2022 a 22/04/2022, a saber:
- Ordenação de despesas, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, gestão de contratos, assinatura de NAF, liquidação de despesas, assinatura de empenho e solicitação de nomeação de servidores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 28 de março de 2022.



José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal