Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 90, 11 DE JUNHO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

DECRETO NO 090, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Altera a redação do Parágrafo Único, do Art. 4º, do Decreto Municipal nº 087/2021, de 08 de junho de 2021, que dispõe sobre o cancelamento das festividades paralelas no período do 234º Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matosinhos que abrangem as cavalgadas, shows, rodeios e comércio de barracas no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,

Considerando a existência de erro material no Parágrafo Único, do Art. 4º, do Decreto Municipal nº 087/2021,

DECRETA:

Art. 1º. O Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Municipal nº 087/2021, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º.No período compreendido entre às 00:00 horas do dia 10 de junho de 2021 às 24:00 horas do dia 30 de junho de 2021, fica determinado que:

I.equinos, asininos, bovinos, bubalinos estão proibidos de entrar nos limites territoriais deste Município, exceto para fins de abate, transporte ou comercialização, mediante apresentação da Guia de Transporte de Animais (GTA);

II.o funcionamento de aparelhos de som de ampla propagação ficam restritos às atividades religiosas do 234º Jubileu do Senhor Bom Jesus do Matosinhos, sendo proibidos quaisquer outros que possuam finalidade diversa.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no inciso I do art. 4º, haverá a apreensão e guarda dos animais, nos termos da legislação municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.“

Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Conceição do Mato Dentro, 11 de junho de 2021.

JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 163, 06 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2021
DECRETO Nº 153, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Designa como Patrono da Guarda Municipal de Conceição do Mato Dentro – GMCMD – o ex-Prefeito Doutor Juvêncio da Silva Guimarães. 22/11/2021
DECRETO Nº 114, 10 DE AGOSTO DE 2021 DELEGA PODERES À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. 10/08/2021
DECRETO Nº 113, 10 DE AGOSTO DE 2021 DELEGA PODERES À VICE-PREFEITA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMNISTRATIVA 10/08/2021
DECRETO Nº 101, 19 DE JULHO DE 2021 CONVOCA A VI CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 19/07/2021
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 90, 11 DE JUNHO DE 2021
Código QR
DECRETO Nº 90, 11 DE JUNHO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia