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PORTARIA CGM 025/2026
 
Ementa Dispõe sobre a prorrogação de prazo para que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 002/2026) continue os trabalhos e dá outras providencias.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 073/2013;
 
Considerando a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 por meio da Portaria CGM nº 008/2026, publicada em 13 de março de 2026;
 
Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos da Comissão Processante para a completa elucidação dos fatos e garantia do contraditório e da ampla defesa;
 
Considerando o disposto no art. 155, parágrafo único, da Lei Complementar nº 022/2004;
 
Considerando a solicitação e razões constantes no Ofício 01/2026, demonstrando a necessidade de prorrogação do prazo para os trabalhos;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026.
 
Art 2º A comissão processante deverá informar ao Departamento de Corregedoria todos os seus atos, bem como sobre o andamento dos trabalhos.
 
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Conceição do Mato Dentro, 12 de abril de 2026.
 
 
 
JÉSSICA J. PARREIRAS MACIEL
Controladora Geral