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PORTARIA CGM Nº 019/2026
 
Ementa Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) 004/2026, constitui Comissão Processante e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
 
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de apurar supostas irregularidades ocorridas no âmbito das atividades desenvolvidas pela administração;
 
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento Investigativo Preliminar (PIP) nº 001/2025;
 
CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico datado de 03 de março de 2026, que apontou indícios de irregularidades na produção e faturamento de exames laboratoriais (especialmente "Hemograma Completo") custeados pelo SUS no exercício de 2024;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, "caput", da Constituição Federal que dispõe sobre o dever de a Administração Pública obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 114, incisos III e IV do Estatuto do Servidor de Conceição do Mato Dentro;
 
RESOLVE:
 
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face de G. M. M., Secretário de Saúde à época.
 
Art 2º Designar Comissão Processante para conduzir o presente procedimento:
 
Thamara Aparecida Pinto Ribeiro – Presidente
Juliane Antonia Pereira Cirino Santos – Membra
Núbya Soares Silva – Membro
 
Art 3º Estabelecer o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável na forma da lei, conforme redação dada pelo art. 155, § único LC 22/2004.
 
Art 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 09 de abril de 2026.
 
 
Jéssica J. Parreiras Maciel
Controladora Geral