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Institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
 
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância –, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;
 
Considerando a Lei Municipal nº 2.578/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de políticas públicas da primeira infância no Município de Conceição do Mato Dentro;
 
Considerando a necessidade de articulação intersetorial entre órgãos públicos e sociedade civil para a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Conceição do Mato Dentro, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, avaliar e monitorar as políticas públicas voltadas à primeira infância.
 
Parágrafo único - O Comitê possui caráter consultivo, propositivo e articulador, não detendo competência deliberativa sobre políticas públicas vinculadas aos conselhos municipais legalmente instituídos.
 
Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.
 
Art. 3º Compete ao Comitê Intersetorial da Primeira Infância:
 
I – promover a articulação intersetorial entre órgãos e entidades envolvidos na política da primeira infância;
II – propor diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância;
III – acompanhar, monitorar e avaliar ações, programas e serviços destinados à primeira infância;
IV – colaborar na elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI);
V – fomentar a participação da sociedade civil na construção das políticas públicas voltadas à primeira infância;
VI – promover a produção e sistematização de informações relativas à primeira infância no Município.
 
Art. 4º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância será composto por representantes dos seguintes órgãos, instituições e entidades:
 
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
II – 04 (quatro) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
III – 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VIII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher;
X – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, quando indicado;
XI – 01 (um) representante de instituições de ensino superior;
XII – 01 (um) representante de instituições privadas de educação infantil;
XIII – 03 (três) representantes da sociedade civil com atuação ou interesse na temática da primeira infância;
XIV – 01 (um) representante da rede hospitalar local;
XV – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
XVII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
XVIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
XIX – 01 (um) representante que seja mãe ou pai de criança de até 6 (seis) anos de idade.
 
§ 1º Cada representante titular terá um suplente da mesma categoria representativa.
 
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do Poder Executivo.
 
§ 3º Os representantes não pertencentes ao Poder Executivo serão escolhidos mediante procedimento público simplificado, assegurada a ampla divulgação e transparência.
 
§ 4º A ausência de indicação de representantes não impede a instalação e o funcionamento do Comitê.
 
§ 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
 
§ 6º Os membros suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, assegurado o direito de voto apenas na ausência do respectivo titular.
 
§ 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter permanente ou eventual, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário, bem como especialistas e profissionais com atuação na área da primeira infância.
 
Art. 5º A coordenação do Comitê será definida na primeira reunião, dentre seus membros, cabendo-lhe organizar e conduzir os trabalhos.
 
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que necessário.
 
Art. 7º O funcionamento do Comitê será disciplinado por regimento interno, a ser elaborado e aprovado por seus membros.
 
Art. 8º O Poder Executivo Municipal assegurará a estrutura necessária ao funcionamento do Comitê.
 
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro, 07 de abril de 2026.