Ir para o conteúdo

O Decreto nº 129/2023 do município de Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, regulamenta o Processo Administrativo Sancionador para licitantes e contratados do Poder Executivo Municipal. Ele define os procedimentos para apuração de infrações administrativas, estabelece a composição e competência da Comissão Processante, detalha as etapas do processo, incluindo notificações, defesas e recursos, e descreve as sanções aplicáveis, como advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. O decreto também especifica os prazos processuais e a forma de publicação das decisões, utilizando-se de leis federais como base legal complementar e prevendo recursos administrativos.

O Decreto nº 129/2023 representa um importante avanço na regulamentação do Processo Administrativo Sancionador em Conceição do Mato Dentro, buscando garantir maior transparência e segurança jurídica nos processos de licitação e contratação da Administração Pública Municipal. A norma visa coibir irregularidades e punir os infratores, assegurando a lisura e a probidade nas contratações públicas.