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Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico (SMCPH), responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas municipais de cultura, livro, leitura e bibliotecas, patrimônio cultural (material e imaterial), memória e museus, igualdade racial no campo cultural e eventos oficiais.

Art. 2º A SMCPH possui a seguinte estrutura básica:

I - Secretário;

II - Secretário-Adjunto;

III - Departamento de Políticas de Cultura;

IV - Departamento de Patrimônio Histórico;

V - Departamento de Eventos.

Parágrafo único. Cargos em comissão e funções gratificadas observarão a legislação específica e respectivos atos de provimento.