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Art. 7º O Departamento de Patrimônio Histórico tem por finalidade proteger, conservar, restaurar, valorizar e difundir o patrimônio cultural do Município, material e imaterial, incluindo bens tombados, paisagens culturais e acervos museológicos e arquivísticos vinculados à memória histórico-cultural.

Art. 8º Compete ao Departamento de Patrimônio Histórico:

I - executar e coordenar ações de preservação e valorização do patrimônio cultural;

II - proteger bens públicos e privados de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico ou científico;

III - propor diretrizes da política municipal de proteção, prioridades de investimento e critérios para aplicação de recursos em proteção e restauração;

IV - sugerir tombamentos e elaborar instruções técnicas para análise pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;

V - acompanhar, fiscalizar e controlar intervenções em bens de valor histórico, emitindo pareceres e anuências, quando couber;

VI - organizar inventários, dossiês e bancos de dados do patrimônio, inclusive registros de bens imateriais;

VII - conduzir educação patrimonial, ações de memória e difusão;

VIII - articular convênios e parcerias para restauro, pesquisa e gestão de acervos;

IX - exercer vigilância permanente das unidades e fornecer subsídios técnicos e relatórios;

X - exercer outras atividades correlatas.