Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Secretarias / Departamentos

Secretaria Municipal de Governo

ASSESSORIA DE ATOS NORMATIVOS

Art. 5º Compete à Assessoria de Atos Normativos:

I - analisar, padronizar, numerar e publicar atos normativos (decretos, portarias e congêneres), observadas as normas de logística;

II - realizar revisão técnica-jurídica de minutas, consolidações e revogações;

III - manter repositório oficial e controle de versões, observando prazos e rotas de assinatura;

IV - elaborar guias e manuais de redação normativa, em articulação com a Procuradoria-Geral e a Controladoria-Geral;

V - exercer outras atividades correlatas.

Telefone: (31) 3868-1169

Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000

Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h

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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026

Portal atualizado em: 10/04/2026 19:49