Ir para o conteúdo

Art. 10. Compete ao Departamento de Defesa Civil:

I - articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal;

II - promover a participação comunitária em planejamento, resposta e reconstrução;

III - elaborar e implementar planos diretores, de contingência e de operações;

IV - propor plano anual de ação e recursos no PPA/LDO/LOA;

V - solicitar e gerir recursos orçamentários e contrapartidas para minimização de desastres e restabelecimento de normalidade;

VI - capacitar equipes e voluntários;

VII - vistoriar edificações e áreas de risco; promover intervenções preventivas, isolamento e evacuação quando necessário;

VIII - implantar bancos de dados e mapas temáticos de ameaças, vulnerabilidades e recursos;

IX - manter informados os órgãos de defesa civil estadual e federal sobre ocorrências e ações;

X - proceder à avaliação de danos e prejuízos e ao preenchimento dos instrumentos oficiais;

XI - propor a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, conforme critérios vigentes;

XII - vistoriar e manter cadastro de abrigos temporários;

XIII - executar coleta, distribuição e controle de suprimentos em desastres;

XIV - planejar a organização e administração de abrigos provisórios;

XV - integrar-se a redes e sistemas de monitoramento, alerta e alarme;

XVI - exercer outras atividades correlatas.