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Art. 1º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), órgão responsável pela coordenação político-institucional do Poder Executivo, comunicação governamental, atos normativos, segurança pública municipal (Defesa Civil, Guarda Civil Municipal / Guarda Municipal Patrimonial e Brigada Municipal), articulação parlamentar e gestão de emendas.

Art. 2º A SEGOV possui a seguinte estrutura básica:

I - Secretário;

II - Secretário-Adjunto;

III - Assessoria de Atos Normativos;

IV - Diretoria de Imprensa, Relações Públicas e Cerimonial, à qual se subordinam:

a) Departamento de Imprensa e Relações Públicas;
b) Departamento de Cerimonial;

V - Diretoria de Segurança Pública, à qual se subordinam:

a) Departamento de Defesa Civil;
b) Guarda Civil Municipal e Guarda Municipal Patrimonial;
c) Brigada Municipal;

VI - Diretoria de Articulação Parlamentar e Emendas.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e funções gratificadas observarão os Anexos da Lei Complementar nº 156/2025 e os atos específicos de provimento.