A prefeitura de Conceição do Mato Dentro, de forma espontânea e inédita, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) de Minas Gerais no intuito de oferecer melhores condições de trabalho aos seus servidores. A partir desse acordo, a prefeitura assumiu obrigações que visam assegurar a saúde e integridade física dos seus servidores, entre elas:
- Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO que tem como objetivo a prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho. Como, por exemplo, descrição de cada atividade, discriminando os riscos ambientais; exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, incluindo os exames complementares nos prazos legais;
- Elaborar e efetivamente implementar o Programa de Prevenção de Risos Ambientais – PPRA o qual contempla, entre outras ações, reconhecimento dos riscos; estabelecimento de prioridades; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e monitoramento da exposição aos riscos. E ainda: o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), totalmente gratuitos e com certificação de Aprovação (C.A.), considerando, para tanto, os riscos a que o servidor está exposto e a atividade exercida;
- Palestras com o objetivo de orientar o servidor quanto ao uso adequado dos EPIs, guarda e conservação dos mesmos. Além de treinamento admissional e periódico adequado à tarefa do servidor de forma a garantir a execução de suas atividades com segurança.
O TAC contempla diversas ações em benefício da saúde dos servidores municipais, sendo as informações acima mencionadas apenas algumas delas. A iniciativa, que é pioneira no município de Conceição do Mato Dentro, reafirma o compromisso da administração atual com a constante melhoria da qualidade de vida de seus servidores. Para saber mais, clique os slides para acessar o documento na íntegra.
