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A Prefeitura de Conceição do Mato Dentro dará início a mais uma etapa essencial para a regulamentação da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e disciplina as parcerias entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

Entre os dias 02 e 18 de março de 2026, estará aberta Consulta Pública online para que representantes de organizações, profissionais da área, conselhos, entidades e demais interessados possam encaminhar sugestões para a construção do Decreto Municipal de regulamentação da lei.

Atualmente, o Município está elaborando o decreto que detalhará a aplicação do MROSC no âmbito local, estabelecendo regras claras, procedimentos padronizados e diretrizes que tragam maior segurança jurídica às parcerias. A regulamentação é medida necessária para organizar a atuação administrativa, reduzir interpretações divergentes e garantir maior transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos destinados às OSCs.

Paralelamente, também está em construção o Manual Municipal do MROSC, documento que apresentará, em linguagem clara e acessível, os procedimentos administrativos para celebração, execução e prestação de contas das parcerias. A consulta pública igualmente permitirá contribuições para esse material orientativo.

A iniciativa busca promover um debate qualificado sobre como aperfeiçoar a regulamentação municipal, tornando as relações entre a Prefeitura e as organizações da sociedade civil mais seguras, transparentes e eficientes. A experiência prática das entidades é fundamental para identificar pontos que demandam regulamentação específica, propor soluções que facilitem a execução das parcerias e reduzir impactos burocráticos desnecessários.

A participação é simples: o formulário eletrônico está disponível no link https://eekfaf6e.forms.app/meu-novo-formulario durante todo o período da consulta. As contribuições não precisam ser apresentadas em formato técnico ou com redação legislativa. Basta indicar sugestões, apontar necessidades ou relatar experiências práticas que possam subsidiar a construção normativa. Caso o participante possua referências técnicas ou documentos de apoio, também poderá encaminhá-los.

Ao final do prazo, as contribuições recebidas serão sistematizadas e utilizadas como subsídio para a redação final do decreto e do Manual. Para garantir transparência ao processo, os nomes dos participantes poderão constar nos documentos resultantes da consulta pública.

A regulamentação do MROSC no Município é um passo importante para consolidar uma cultura administrativa mais organizada, previsível e juridicamente segura. E esse processo começa com a escuta ativa da sociedade.