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A Controladoria-Geral do Município de Conceição do Mato Dentro informa que o processo nº 30/2025, aberto para aquisição dos uniformes escolares foi submetido à análise desta Controladoria, tendo sido atestada a legalidade e conformidade do procedimento, conforme os parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Foi verificado que os critérios legais para pesquisa de preços foram devidamente observados, conforme art. 23, §1º da referida lei, sendo demonstrada a vantajosidade econômica da contratação, nos termos do art. 11, inciso IV e art. 5º, inciso IV. O quantitativo adquirido também foi considerado compatível com o número de alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, conforme dados disponíveis.
Foram adquiridos através do processo nº 30/2025: 6 mil camisas manga curta, 3 mil calças tectel, 3 mil jaquetas de tectel, 3 mil berbudas de tectel, 3 mil shorts-saia de tectel, 3 mil camisetas regata) e o preço global da adesão ao registro de preço dos itens e quantitativos acima informados foi: R$ 845.790,00.

Lado outro, importa destacar que a compra de uniformes realizada pela gestão anterior ocorreu em 11 de julho de 2022, há quase três anos, e com especificações técnicas distintas, incluindo materiais de qualidade inferior aos que foram adquiridos na gestão atual. Dessa forma, a comparação entre os itens adquiridos em períodos tão distintos e com características técnicas diferentes carece de base objetiva e técnica, não sendo adequada para avaliação de economicidade ou regularidade.

Na licitação realizada na gestão anterior (Contrato nº 126/2023), foram adquiridos 13.700 unidades de cada item do kit de uniforme escolar.
O contrato foi aditivado em abril de 2024, com acréscimo de 25% conforme limite máximo permitido pelo art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, ainda aplicável a contratos firmados sob sua vigência. Com isso, foram adicionadas mais 3.425 unidades de cada item, totalizando 17.125 unidades por modelo:
(17.125 jaquetas, 17.125 calças helanca, 17.125 shorts helanca, 17.125 camisas com manga, 17.125 shorts-saia helanca, 17.125 camisas sem manga).

Considerando o quantitativo de 2.700 alunos, informado pela gestão anterior no processo de transição, o volume total contratado corresponde a mais de 6 unidades por item por aluno, o que causou estranheza e motivou o encaminhamento do processo para fins de auditoria investigativa, com o objetivo de verificar se a totalidade dos itens contratados e pagos pela antiga gestão foi, de fato, entregue e distribuída aos alunos da rede municipal.

Além disso, foram identificados, por meio dos registros no Portal da Transparência, outros 14 contratos firmados entre o antigo fornecedor de uniformes — cujo capital social é de apenas R$ 6 mil — e a Prefeitura, durante a gestão anterior.

A Controladoria segue acompanhando os desdobramentos e manterá atualizações sempre que necessário, prezando pelos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e transparência, conforme previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

A Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro repudia as Fake News, tipificadas como crime conforme a Lei 13.834/2019 e orienta a população a sempre verificar fontes e seguir mídias confiáveis.