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CMD, SEXTA-FEIRA 29.04.2022 - Agora é Lei. Próximo ao Dia do Trabalhador, os servidores do município podem comemorar! O Projeto de Lei Substitutivo 22-A que institui o auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 aos trabalhadores da administração pública foi sancionado pelo prefeito José Fernando Aparecido de Oliveira (Zé Fernando) e publicado no site oficial nessa quinta-feira, (28/04), já em vigor na forma da Lei nº 2.394/2022 de 28 de abril de 2022. O benefício, que será concedido em pecúnio, vai ser creditado junto à remuneração mensal na conta salário ou corrente do agente público a partir de junho, ou seja, no mês de junho o servidor receberá R$ 1.200 referente a maio (retroativo) e à folha de junho. 

Terão direito ao benefício todos os servidores públicos ativos que possuem cargo efetivo, estagiários e os contratados por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, que cumprem carga horária igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais. Receberão também os servidores públicos ativos, nomeados para cargo comissionado, secretários municipais, procurador geral do município, controlador geral do município e chefia de gabinete. Além dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e conselheiros tutelares.

Terão direito ainda, os servidores municipais cedidos a outros entes, no âmbito da administração direta ou indireta dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer dos entes integrantes da federação brasileira, desde que não percebam nenhum benefício de mesma natureza por conta do órgão ou entidade ao qual estejam cedidos.

O auxílio-alimentação é uma das ações que visam a valorização do funcionalismo público, implementadas pela administração. 

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO 
JUNTOS POR UM NOVO TEMPO