Brasília – Depois de cinco anos de debates internos, a presidente Dilma Rousseff divulgou ontem o seu 20º pacote de estímulo à economia em quase 30 meses de governo: a nova versão do Código de Mineração. O texto eleva o imposto cobrado de mineradoras e seguirá hoje para o Congresso Nacional na forma de um projeto de lei com urgência constitucional. O governo espera mais investimentos, mas empresários garantem apenas aumento de preços.
A Contribuição Financeira sobre Exploração Mineral (Cfem), conhecida como royalty da mineração, passa a ter um teto de 4%. Mas a definição da alíquota para cada mineral, como ferro e ouro, ficará nas mãos do governo. Após a aprovação do código pelo Congresso, Dilma editará decreto com os valores. Assim, não há garantia de que as alíquotas continuarão as mesmas. Ao fixar uma alíquota mais elevada ante os atuais 2%, o governo desistiu de cobrar participação especial sobre a mineração.
O governo também promete mais rigor sobre as empresas que detêm autorização para pesquisa mineral. Há um grande estoque paralisado e gerando margem para especulação, comentou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Essas áreas poderão ser retomadas. “Vamos cumprir o que a lei determinar. Seremos rigorosos com áreas que não foram exploradas”, disse.
O governo propôs uma reforma total do modelo institucional do setor. A partir de agora, o governo vai oferecer ao setor privado grandes blocos de jazidas e minas, por meio de licitação. O processo será organizado por um novo órgão, o Conselho Nacional de Política Mineral. As empresas serão fiscalizadas por uma nova agência reguladora – que será criada a partir do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Haverá três formas de oferta de áreas para mineração à iniciativa privada: licitação, chamamento público e autorização. A primeira será usada para as áreas que o governo quer um planejamento forte. Nesses casos, os critérios de exploração poderão incluir bônus de assinatura, bônus de descoberta, participação no resultado de lavra e programa exploratório mínimo.
As áreas que passarão pelo processo de chamamento público serão onde há pouco conhecimento geológico ou que não há interesse de planejamento estratégico do governo. A autorização de exploração mineral será concedida para o caso de minerais usados na construção civil, para água mineral e para minérios empregados como corretivos de solo na agricultura. Nessas situações, os prazos dos contratos serão de dez anos, renováveis por igual período.
Dos itens anunciados pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, uma única mudança dos pontos já conhecidos pelo mercado foi o prazo de prorrogação para a atividade de lavras. Ao invés da definição de cinco anos para pesquisa, podendo ser prorrogado por três anos, e 35 anos para a lavra, prorrogável (sem uma definição de prazo), o novo marco estabeleceu um prazo único de 40 anos para pesquisa e lavra, sendo prorrogável por mais 20 anos.
Além disso, uma primeira análise mostra que o governo evitou entrar em pontos mais polêmicos e se manteve naqueles considerados mais essenciais e emergenciais. O governo criou, por exemplo, a Agência Nacional de Mineração e o Conselho Nacional da Mineração, amplamente aguardados pelo mercado. De outro lado, não alterou a atual distribuição dos royalties para União, estados e municípios produtores (12%, 23% e 65%, respectivamente), deixando essa discussão para o Congresso.
Faturamento bruto – A Cfem também passou a incidir sobre o faturamento bruto e não mais sobre o faturamento líqüido. As alíquotas terão um teto de 4%. A presidente Dilma Rousseff afirmou que a mudança na regra de cálculo da Cfem vai permitir dobrar a arrecadação proveniente dessa atividade.
Segundo Dilma, o novo marco da mineração vai ampliar a competição no setor, sem imposições arbitrárias e sem desrespeitar direitos. “Propomos um ambiente de maior competitividade e aproveitamento das riquezas minerais do país, que respeita o ordenamento jurídico e exige regras licitatórias transparentes”, afirmou.
A presidente disse que o objetivo do novo marco é acabar com a especulação produtiva, sem investimentos, e inaugurar uma era de relações mais competitivas. Dilma disse que o Conselho Nacional de Política Mineral vai proporcionar um assessoramento de qualidade à Presidência da República, com uma visão estratégica sobre o uso dos recursos e seus impactos na economia e na sociedade.
Defasagem – Lobão afirmou que a legislação em vigor já não atendia às condições de inovação do setor de mineração. “A participação de cerca de 4% do PIB no Brasil demonstra essa assertiva”, argumentou. “Era preciso estabelecer em bases sólidas a participação do Estado e da iniciativa privada. Era necessário criar ambiente favorável aos investimentos, com mais competitividade para exploração de minérios em benefício do povo brasileiro”, disse, durante cerimônia de lançamento. “O Brasil é um dos poucos que adotam sistema de distribuição de impostos diretamente aos municípios mineradores. Essa regra se manterá”, afirmou.
Fonte: Agência Estado
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