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DECRETO Nº 034/2021, DE 01 DE MARÇO DE 2021.

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a delegação de competência é considerada princípio autônomo pelo Decreto-Lei n° 200/67, possibilitando que autoridades da Administração transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, atribuições que lhe são próprias;

CONSIDERANDO o afastamento da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Ediléia Maria Utsch Jorge, por motivo de licença gestação;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao servidor, João Claudio Paiva Drumond, portador do CPF nº 037.0t34.736-65, RG M-10.097.151, ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Gestão Urbana , para assinar ofícios, diárias, suplementação de fichas,  NAF's,  notas fiscais, folhas de ponto, Anexo I, solicitação de férias, liquidar empenhos, ordenar despesas e determinar a ordem de pagamento, realizar pagamentos das despesas liquidadas, assinar contratos e convênios, emitir  Licenças Ambientais, declarações, autorizações relacionadas à Secretária de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,

            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 01 de março de 2021.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal