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Decreto Nº: 405 Solicitação de suplementação por excesso de arrecadação fonte de recurso 1.665 na ficha 765, excesso de arrecadação ocorrido em 17/12/2025 no valor de R$ 256.473,73 . Autorizado pelo secretario de planejamento Morais. OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 256.473,73 (duzentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos e setenta e três reais e setenta e três centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 765 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Sub Unidade: DO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SubFunção: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS Programa: 0573 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Proj. Ativ: 2539 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS Categoria: 3- Despesas Correntes Grupo: 1 - Pessoal e Encargos Sociais Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 04 - Contratação por Tempo Determinado Fonte Recurso: 1.665.000 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social Valor: 256.473,73 Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 17/12/2025 OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal