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Decreto Nº: 210 Aprovação de Suplementação de valores via superávit a pedido de José Morais para arcar com despesas da procuradoria, OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional por superávit no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação: Ficha: 89 Orgão: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade: 02 - PROCURADORIA GERAL Sub Unidade: 00 - PROCURADORIA GERAL Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO SubFunção: 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Programa: 0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Proj. Ativ: 2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO Categoria: 3 - Despesas Correntes Grupo: 3 - Outras Despesas Correntes Modalidade: 90 - Aplicações Diretas Elemento: 39 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte Recurso: 2.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 43.000,00 = Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, 04/09/2025, OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal.