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Atualizado em: 05/02/2026 às 11h22

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DECRETO Nº 173, 11 DE AGOSTO DE 2025

Início da vigência: 11/08/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 173
Aprovação de suplementação em questão é a pedido da Amanda Luchesi, Secretária Municipal de Governo,a fim de arcar com as despesas de manutenção da Polícia Militar.
OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 464.126,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e cento e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

1229
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
1019 - PROTEJA CONCEIÇÃO
2560 - CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
46.926,64

1231
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 - DEPARTAMENTO DE DEFESA SOCIAL
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
1019 - PROTEJA CONCEIÇÃO
2560 - CONVÊNIO COM A POLICIA MILITAR
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
17.200,00

1273
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0403 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSP. E AMBULATORIAL
2245 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLICLÍNICA
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
400.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

352
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1001 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE
1403 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO/SRAC
4 - Despesas de Capital
4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
400.000,00

1208
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2136 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
35 - Serviços de Consultoria
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
46.926,64

1267
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02 - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA/REL PUB E CERIMONIAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2146 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE IMPRENSA, RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
35 - Serviços de Consultoria
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
17.200,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 11/08/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Governo

Amanda Aparecida Costa Luchesi

Secretaria Municipal de Saúde

Thamires Cristina Perdigão Rodrigues

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 194, 29 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de abertura de crédito especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal no valor de R$ 305.450,00 (Trezentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma dos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.	29/08/2025
DECRETO Nº 180, 18 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de Suplementação da DECLARAÇÃO DE PERDA POR INUNDAÇÃO COM INVENTÁRIO E SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO - SR. EDMAURO APARECIDO DOS REIS	18/08/2025
DECRETO Nº 177, 13 DE AGOSTO DE 2025	Suplementações solicitadas pelas Secretarias Municipais, e autorizadas dia 12/08/25 pelo Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico José Morais.	13/08/2025
DECRETO Nº 175, 12 DE AGOSTO DE 2025	Aprovação de Suplementação autorizada por José Morais a fim de cobrir gastos de curso e treinamento de Servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.	12/08/2025
DECRETO Nº 171, 08 DE AGOSTO DE 2025	Suplementação solicitada pelo Secretário de Administração Haécio Lages, para pagamento de despesas com contratação por tempo determinado. Aprovação autorizada pelo Secretário José Morais.	08/08/2025

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