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DECRETO Nº 056/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020.

DELEGA PODERES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 97, XIX, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o processo de transição do Departamento de Limpeza Pública para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;

DECRETA:

Art. 1º - Fica delegada competência ao servidor, Ricardo Guerra Furtado, portador do CPF: 062.763.676-48, RG: 12.411.756, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte para:

I – Ordenar despesas do Departamento de Limpeza Pública, bem como solicitação de nomeação, assinatura de folha de ponto, aprovação de diárias, solicitação de compras, solicitação de licitações, assinatura de NAF e assinatura de empenho.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de junho de 2020.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 15 de junho de 2020.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal