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Decreto Nº: 021
 
Aprovação de suplementação referente a crédito na rubrica orçamentária de Indenizações e Restituições.
 
OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 363.988,63 (trezentos e sessenta e três mil e novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

78
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - CHEFIA DE GABINETE
00 - CHEFIA DE GABINETE
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2511 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CHEFIA DE GABINETE
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
93 - Indenizações e Restituições
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00

93
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - PROCURADORIA GERAL
00 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
93 - Indenizações e Restituições
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00

208
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 - DEPTO CADASTRO/TRIB/FISC E ARRECADAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
93 - Indenizações e Restituições
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
333.988,63
 
72
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - CHEFIA DE GABINETE
00 - CHEFIA DE GABINETE
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2511 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CHEFIA DE GABINETE
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
10.000,00

84
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02 - PROCURADORIA GERAL
00 - PROCURADORIA GERAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL MUNICÍPIO
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
14 - Diárias – Pessoal Civil
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
20.000,00

191
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
0001 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA
4 - Despesas de Capital 6 - Amortização da Dívida 90 - Aplicações Diretas
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
262.139,36

194
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
0003 - CUMPRIMENTO DE SETENÇAS JUDICIAIS
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes
90 - Aplicações Diretas
91 - Sentenças Judiciais
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
71.849,27

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conceição do Mato Dentro, 27/02/2025
 
  
OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal