Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

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Atualizado em: 18/11/2025 às 15h18

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DECRETO Nº 66, 24 DE ABRIL DE 2025

Início da vigência: 23/04/2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Decreto Nº: 066

Suplementação aprovada para remanejamento de valor para a Secretaria de Desenvolvimento Rural custear parte devida da renovação do contrato com a empresa AUTOBEL, que está sendo feito pela Secretaria de Infraestrutura e Transporte.
OTACILIO NETO COSTA MATTOS, Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro - MG, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.371.050,00 (três milhões, trezentos e setenta e um mil e cinquenta reais) destinado ao reforço orçamentário da seguinte dotação:

841
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0551 - PROGRAMA PRODUTOR AMPARADO
4007 - PROGRAMA DE APOIO A PEQUENOS PRODUTORES
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
550.000,00

841
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0551 - PROGRAMA PRODUTOR AMPARADO
4007 - PROGRAMA DE APOIO A PEQUENOS PRODUTORES
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
30 - Material de Consumo
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
550.000,00

843
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 - DEPTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0551 - PROGRAMA PRODUTOR AMPARADO
4007 - PROGRAMA DE APOIO A PEQUENOS PRODUTORES
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.871.050,00

875
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0429 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2517 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER
3 - Despesas Correntes
3 - Outras Despesas Correntes 90 - Aplicações Diretas
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
400.000,00

Art. 2º - Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente crédito, serão aquelas originadas pela anulação parcial ou total da seguinte dotação:

638
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
05 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1326 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas 51 - Obras e Instalações
1.500.000 - Recursos não Vinculados de Impostos
550.000,00

638
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
08 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA TRANSPORTE SERVICOS URBANOS
05 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0579 - PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
1326 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas 51 - Obras e Instalações
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1.450.000,00

814
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - AGRICULTURA
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0401 - MANUTENCAO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
1347 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
52 - Equipamentos e Material Permanente
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
971.050,00

844
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
05 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18 - GESTÃO AMBIENTAL
541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
0828 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
1386 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
4 - Despesas de Capital 4 - Investimentos
90 - Aplicações Diretas
91 - Sentenças Judiciais
1.708.000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
400.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Conceição do Mato Dentro, 24/04/2025

OTACILIO NETO COSTA MATTOS
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Planejamento e...

José Morais

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c
Ato	Ementa	Data
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DECRETO Nº 161, 28 DE ABRIL DE 2026	Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar	28/04/2026

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