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DECRETO Nº 300/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
 
 
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde, muitas vezes, impõe o Secretário de ausentar-se da sede, com consequências negativas ao andamento dos atos de administração;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;
CONSIDERANDO que o servidor Neuber Lúcio Pereira, responsável pela autorização e assinatura das diárias de viagens da Secretaria Municipal de Saúde foi nomeado para o cargo de Diretor da Atenção Primária;
CONSIDERANDO que a designação para as suas funções está vinculada ao cargo exercido, e a mudança de cargo implica a necessidade de nova formalização.
DECRETA:


Art. 1º. Fica delegada competência à servidora, Marlene Reis Siqueira, Diretor do Departamento de Apoio Operacional, Gestão, Controle e Desenvolvimento, matricula nº 012668 e ao servidor Neuber Lúcio Pereira, Diretor da Atenção Primária, matricula 013153, para assinar e autorizar as diárias de viagens no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A delegação de competência de que trata este Decreto será exercida de acordo com a legislação municipal vigente.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 031/2025.     


Conceição do Mato Dentro, 23 de outubro de 2025.
 
 
Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal