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PORTARIA Nº 025/2025, de 28 de agosto de 2025
 
Ementa Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar contra servidor temporário (SADST), constitui Comissão Processante e dá outras providências.
 
A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, no uso das suas atribuições legais, especialmente as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013 e as competências delegadas no Decreto nº 03, de 08 de janeiro de 2025;
 
CONSIDERANDO o dever constitucional do Município de apurar as irregularidades e as ilegalidades ocorridas no âmbito das atividades desenvolvidas pela administração;
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição Federal que dispõe sobre a vedação de cumulação de cargos públicos;
 
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.785/2005 que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do disposto no artigo 37, inciso IX e XVII, da Constituição Federal de 1988;
 
CONSIDERANDO a redação dos artigos 116 a 119 e 130, todos do Estatuto do Servidor Público deste município, LC 22/2004, bem como o art. 56, X, da LC 73/2013;
 
CONSIDERANDO a redação do artigo 10, da Lei Federal nº 8.745/1993, aplicada supletivamente conforme artigo 6º da citada Lei Municipal 1785/2005 c/c da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022 (em seus artigos 82 a 85);
 
CONSIDERANDO os termos do Ofício 019/2025 do Departamento de Recursos Humanos em que narra suposto ilícito praticado por servidor contratado;
 
CONSIDERANDO os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como os preceitos da Administração Pública.
 
RESOLVE
 
Art 1º Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar 003/2025 para apuração de eventual acumulação indevida de cargos ou funções do(a) servidor(a) temporário(a) C. S. S, conforme fatos narrados no Ofício 019/2025/DRH e nos documentos a ele acostados.
 
Art 2º Para conduzir o presente procedimento ficam designados os seguintes servidores:
 
Thamara Aparecida Pinto Ribeiro – Presidente
Fernanda de Oliveira Coelho do Carmo – Membra
Flávio Júnior da Silva – Membro
 
Art 3º A comissão tem competência para requerer quaisquer tipos de documentos (incluindo de órgãos externos), tomar depoimentos e determinar as diligências cabíveis, verificar a compatibilidade de horários e a correlação entre atribuições formais e efetivamente exercidas, objetivando a coleta de provas admitidas no Direito de modo a permitir a completa elucidação dos fatos; bem como, apurando-se incompatibilidade, concederá ao servidor(a) a opção por um dos cargos, se for o caso.
 
Art 4º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
 
Art 5º A comissão, na figura de seu presidente, deverá informar e encaminhar ao órgão correcional cópia de todos os seus atos imediatamente após a sua materialização, assim como todas as atas de reunião e emitir relatório conclusivo.
 
Art 6º O prazo para conclusão do presente procedimento não excederá à 30 (trinta) dias, admitida sua prorrogação sucessivamente e pelo mesmo prazo, excepcionalmente, quando necessária à conclusão da instrução probatória.
 
Art 7º Aos membros da comissão é dado o dever de observar todos os prazos e procedimentos, zelando pelo devido processo legal, ampla defesa e contraditório, para que não incorra em nenhuma irregularidade.
 
Art 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Conceição do Mato Dentro/MG, 28 de agosto de 2025.
 
 
 
Jéssica J. Parreiras Maciel
Controladora Geral do Município