Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 031/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025
 
 
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA   PARA FUNÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DO MATO DENTRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;
 
CONSIDERANDO que o exercício do cargo de Secretário Municipal de Saúde, muitas vezes, impõe o Secretário de ausentar-se da sede, com consequências negativas ao andamento dos atos de administração;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos procedimentos administrativos com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões;
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica delegada competência à servidora, Marlene Reis Siqueira, Diretor do Departamento de Apoio Operacional, Gestão, Controle e Desenvolvimento, matricula nº 012668 e ao servidor Neuber Lúcio Pereira, Diretor do Centro de Reabilitação, matricula 012670, para assinar e autorizar as diárias de viagens no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2º. A delegação de competência de que trata este Decreto será exercida de acordo com a legislação municipal vigente.
 
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
                                   
            Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro, 13 de março de 2025.
 
 
 
 Otacílio Neto Costa Mattos
Prefeito Municipal