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PORTARIA CGM 024/2024
 
 
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,
Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2023;
Considerando o dever do gestor público de apurar, investigar e punir as infrações administrativas praticadas durante a execução dos contratos firmados pela administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas nos Ofícios SMS de números 770/2023, 1264/2024 e 100/2024, de origem da Secretaria Municipal de Saúde, referente a suposto descumprimento do Termo de Adesão nº. 001/2023, cujo objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços para realização de Exames Laboratoriais no ano de 2023, tendo como referência a tabela SIGTAP-SUS.
Art. 2º. A comissão processante, na figura do seu presidente, deverá encaminhar ao Controlador-Geral cópia de todas os seus atos imediatamente após a sua materialização, assim como as atas das reuniões.
Art. 3º. Nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº. 129/2023, o prazo para a conclusão do presente processo administrativo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta portaria.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 23 de dezembro de 2024.
 
 
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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO