PORTARIA CGM 005/2024
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Conceição do Mato Dentro,
Considerando as competências outorgadas pelo art. 55 da Lei Complementar municipal nº. 073/2013;
Considerando o art. 11 do Decreto Municipal nº. 129/2013;
Considerando o dever do gestor público de apurar, investigar e punir as infrações administrativas praticadas durante a execução dos contratos firmados pela administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 022/2024, de lavra do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, referente a suposta inexequibilidade do Contrato nº. 92/2022, cujo objeto é a obra de drenagem e pavimentação da alameda parque salão de pedras - Trecho 04
Art. 2º. A comissão processante, na figura do seu presidente, deverá encaminhar ao Controlador-Geral cópia de todas os seus atos imediatamente após a sua materialização, assim como as atas das reuniões.
Art. 3º. Nos termos do art. 18 do Decreto Municipal nº. 129/2023, o prazo para a conclusão do presente processo administrativo não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta portaria.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Conceição do Mato Dentro, 27 de junho de 2024.
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JÚNIOR RIBEIRO DE JESUS
CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Ato | Ementa | Data |
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PORTARIA Nº 532, 08 DE AGOSTO DE 2024 | NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA OS TRÂMITES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PREVISTO NO DECRETO Nº. 129/2023 E COMPLEMENTA A PORTARIA Nº 340/2024. | 08/08/2024 |
PORTARIA Nº 521, 06 DE AGOSTO DE 2024 | Altera a portaria nº. 394/2024 para substituir membro da 1ª comissão processante dos procedimentos sancionadores, nos termos do decreto municipal nº 129/2023 e da outras providências | 06/08/2024 |
PORTARIA Nº 521, 06 DE AGOSTO DE 2024 | Altera a portaria nº. 394/2024 para substituir membro da 1ª comissão processante dos procedimentos sancionadores, nos termos do decreto municipal nº 129/2023 e da outras providências. | 06/08/2024 |
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 6 /2024, 08 DE JULHO DE 2024 | Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 159/2023, de origem da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, referente a suposta inexequibilidade do Contrato nº. 256/2021, cujo objeto é a obra de execução do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do distrito de Itacolomi | 08/07/2024 |
PORTARIA DA CONTROLADORIA GERAL Nº 4 /2024, 08 DE JULHO DE 2024 | Fica instaurado Processo Administrativo Sancionador para investigar as circunstâncias narradas no Ofício SMIT 673/2023, de lavra do Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Urbanos, referente a suposta inexequibilidade do Contrato nº. 286/2021, cujo objeto é a obra de pavimentação estradas vicinais - Trecho 04 -MG 739 a Itacolomi. | 08/07/2024 |