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DECRETO Nº  92/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
 
Dispõe sobre a homologação do resultado do julgamento realizado pelo Comitê de Patrocínios, nos termos do art. 2º do art. 14 da Lei Municipal 2.469 de 2023 e Edital de Patrocínio nº 02/2023 e dá outras providências.
 
O Prefeito do Município de Conceição do Mato Dentro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como
 
Considerando o que dispõe o art. 14, §2º da Lei Municipal 2.469 de 2023 que “Disciplina o patrocínio no âmbito do Município de Conceição do Mato Dentro e dá outras providências”;
 
Considerando a seleção de projetos pelo Comitê de Patrocínios nomeado pela Portaria nº 113, de 31 de março de 2023, nos termos do Edital de Patrocínio nº 02/2023;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica homologado o resultado do julgamento referente ao Edital de Patrocínio nº 02/2023, realizado pelo Comitê de Patrocínio, nomeado pela Portaria nº 113, de 31 de março de 2023, conforme abaixo:
 

 
Art. Nos termos do art. 14, §3º da Lei Municipal 2.469 de 2023, a presente homologação não gera direito adquirido à celebração de contrato de patrocínio.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Conceição do Mato Dentro, 03 de julho de 2024.
 
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal

Conceição do Mato Dentro, 03 de julho de 2024.

José Fernando Aparecido de Oliveira

Prefeito Municipal