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DECRETO Nº 21, 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto(s): Conselhos Municipais
Em vigor
DECRETO Nº 021/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
 
DISPÕE SOBRE A 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O Prefeito Municipal de Conceição do Mato Dentro, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

DECRETA

Art.1º - A Conferência Municipal de Saúde é o fórum máximo de deliberação da Política de Saúde conforme dispõe a Lei Federal 8.142/90.

Art. 2º - Conforme decisão do Conselho Municipal de Saúde, fica convocada a 7ª Conferência de Saúde do Município de Conceição do Mato Dentro para o dia 28 de abril de 2023.

Art. 3º - O tema central da Conferência será “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã Vai Ser Outro Dia”

Art.4º - A Conferência de Saúde, será realizada no Éden Clube, no horário de 08 ás 17 horas.

Art. 5º - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art. 6º - As normas de organização e funcionamento da Conferência, serão expedidas em Portaria deliberadas pelo Conselho Municipal de Saúde e publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a realização deste evento correrão à conta de recursos próprios previstos nos orçamentos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Mato Dentro,28 de fevereiro 2023.
 
José Fernando Aparecido de Oliveira                                                                           
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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