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Altera o Decreto Municipal nº 130/2026, de 07 de abril de 2026, que institui o Comitê Intersetorial da Primeira Infância no Município de Conceição do Mato Dentro, e dá outras providências.
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257/2016, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelecendo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância;
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.578/2025, de 07 de abril de 2025 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância no Município de Conceição do Mato Dentro;
 
CONSIDERANDO a necessidade de promover a devida adequação técnica e administrativa, a fim de assegurar o pleno funcionamento do Comitê Intersetorial da Primeira Infância;
 
CONSIDERANDO a necessidade de inclluir 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselho Municipal de Saúde;
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Art. 2º do Decreto Municipal nº 130/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Comitê Intersetorial da Primeira Infância ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.”
 
Art. 2º O Art. 4º do Decreto Municipal nº 130/2026 passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:
“Art. 4º [ ... ]
XX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde. [ ... ]”
 
Art. 3º Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 130/2026.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
            Conceição do Mato Dentro, 15 de setembro de 2026.